Jornal Mundo Espírita

Dezembro de 2019 Número 1625 Ano 87

Deputados querem sustar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre aborto e Anencéfalo

julho/2012

No dia 10 de maio, os deputados Roberto de Lucena-PV/SP, Salvador Zimbaldi-PDT/SP e João Campos-PSDB/GO, líderes de frentes parlamentares em defesa da vida e da família, protocolaram na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), através do qual propõem sustar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre aborto de anencéfalo.

Um dos principais argumentos que constam na justificativa do PDL protocolado refere-se ao fato de que houve, por parte da Suprema Corte Brasileira, uma usurpação do poder de legislar que é da competência do Poder Legislativo, conforme a Constituição Brasileira.

Assim, concluem os autores que a propositura do presente Decreto Legislativo se justifica para garantia do Estado de Direito e da harmonia dos três Poderes da União (art. 4º, CF), além da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, CF) assegurado a todos, mas de modo especial à criança (art. 227, § 1º, CF). Dentre as crianças, as portadoras de deficiência requerem proteção especial (art. 203, IV, CF). E assim entendemos que a proteção deve ser tão maior quanto maior for a deficiência, como é o caso do bebê acometido de anencefalia.

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