Jornal Mundo Espírita

Dezembro de 2018 Número 1613 Ano 86

Declaração Pública da Abrame – Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas.

Brasília – DF

julho/2013

A Diretoria da ABRAME – Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas, em reunião ordinária realizada no dia 13 de abril do corrente ano, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, considerando proposta realizada pela Delegacia do Estado do Paraná, aprovou por unanimidade de seus Delegados presentes, em face da CIRCULAR CFM Número 46/2013, em que o Conselho Federal de Medicina apoia o PLS 236/2012, pela despenalização do aborto no Brasil até a 12ª Semana de Gestação, manifestar publicamente sua firme e intransigente posição contrária à descriminalização da prática abortiva no Brasil.

Para tanto, justifica sua posição invocando que a vida é o maior e o mais sagrado dos Direitos do Homem. O artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamado pela ONU em 1948 pontifica que: “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. No mesmo sentido, o caput artigo 5º da Constituição Federal do Brasil prescreve que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Na mesma linha de ideias, o artigo 2º do Código Civil brasileiro (Lei número 10.406/2002) proclama: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro. Por seu turno, o Enunciado1, aprovado na I Jornada de Direito Civil promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília, proclama: Artigo 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade tais como nome, imagem e sepultura. Portanto, o ordenamento jurídico tutela amplamente o concebido porque possui todas as evidências hereditárias de um ser humano em formação. O notável jurista Francisco Amaral (2003, p. 33) assinala que  o concebido já é um indivíduo e a concepção não representa senão uma das várias fases por meio das quais se realiza a vida, assim como a infância, a maturidade e a velhice. Por outro lado, o art. 26 do ECA reconhece o filho antes do nascimento. O art. 542 valida a doação feita ao nascituro. O art. 1.799, inciso I do CC inclui no rol da vocação hereditária testamentaria. É notório, dessa forma, de que a regra jurídica assinala uma regra ampla e irrestrita de proteção ao nascituro. Referidas regras de proteção ao nascituro se opõem de forma visceral, ao pretendido abortamento do concebido até a 12ª semana, recomendado aos profissionais médicos através da Resolução 46/2013 do CFM.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões se posiciona na direção da proteção integral do nascituro, como se observa nas razões do voto do Ministro Massami Uyeda, proferido no Resp. 1.120.676/SC: A proteção à vida humana, desde o seu nascedouro (concepção) até o surgimento da pessoa natural (nascimento com vida), é reflexa, decorrente da proteção que o ordenamento jurídico confere à Pessoa natural, esta, sim, centro de imputação de todos os direitos e deveres na ordem jurídica por excelência. Ordenamento jurídico, ressalte-se, que tem por norte o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Assim, o período em que o feto permanece no ventre materno, como etapa primordial da vida humana, deve ser integralmente resguardado pelo direito naquilo que disser respeito ao nascimento com vida daquele ser, favorecendo e  propiciando a eclosão da pessoa natural.

Na mesma linha de interpretação o Egrégio Tribunal Superior confere danos morais aos pais do nascituro morto, considerando que a doutrina brasileira adotou o princípio concepcionista, segundo conclusão contida na decisão: Considerando o dano moral como a lesão a direito da personalidade, deve-se admitir a caracterização de dano moral em relação ao nascituro, pois, além de seus direitos estarem resguardados (art. 2º, do CC?2002), à luz da teoria concepcionista, é o nascituro sujeito de direito. Precedentes do e. STJ. (In STJ – AgRg no AREsp. 150.297/DF – Relator: Min. Sidnei Benetti – 3ª Turma – julgado em 23.04.2013).

Por sua vez, em face da notoriedade do tema a Corte, em situação peculiar, e em conformidade com a mesma linha de idéia, ressaltou em outra oportunidade a proteção integral do nascituro, como demonstrada na decisão do Tribunal: Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. (In STJ – REsp. 1.120.676/SC – 3ª Turma – Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – julgado em 07.12.2010 – RSTJ 221/557 e RT 907/537).

Diante de tais conclusões, resta inequívoco que o concebido no ventre materno, diversamente das pretensões absurdas e ilegítimas pretendidas pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução 46/2013, que vulneram o ordenamento jurídico brasileiro, o nascituro é titular de direitos inerentes à personalidade e como tal, a merecer a proteção ampla e irrestrita da Lei em seu sagrado direito à vida.

Por tais motivos, a ABRAME – Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas, manifesta publicamente a sua indignação em relação à Resolução 46/2013 do Conselho Federal de Medicina, que viola o principio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e o direito à vida do nascituro, ampla e irrestritamente protegido pelo ordenamento legal, bem como, pelos Tribunais Superiores no Brasil.

Brasília, Maio de 2013.

Weimar Muniz de Oliveira
Presidente da ABRAME

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