Jornal Mundo Espírita

Julho de 2020 Número 1632 Ano 88

A sentença do juiz – um poder decisório de acordo com as provas produzidas no processo

abril/2018 - Por Clayton Reis

É extremamente preocupante o desconhecimento que a sociedade brasileira possui a respeito do processo decisório dos magistrados. A maioria das pessoas não consegue compreender os requisitos essenciais que o juiz deve, obrigatoriamente, observar por ocasião da prolação de uma sentença. Para compreender a realidade de um julgamento proferido por um juiz não é necessário conhecer as técnicas estruturais da sentença, compreensível por todos aqueles que militam na esfera jurídica – juízes, membros do Ministério Público, advogados e professores de Direito. Basta apenas analisar o significado de um juízo de bom senso e ponderação, que corresponde a uma faculdade da qual todos nós seres humanos inteligentes fomos dotados pela natureza.

O ato de decidir corresponde ao de valorar ou de realizar avaliações sobre os fatos que estão sendo objeto do julgamento. A faculdade de julgar consiste em avaliar, escolher, decidir – uma atividade valorativa do juiz em conformidade com as determinações contidas nas leis. Não se trata de um julgamento dos atos íntimos praticados pela pessoa. Nesse caso, todos os seres racionais possuem um juízo próprio representado pela consciência. E, por essa razão, o Cristo proclamou através das suas lições: Não julgueis, para que não sejais julgados. (Mt, 7:1)  O julgamento do magistrado se refere ao processo de avaliação da conduta da pessoa que viola direito, ou seja, em desacordo com a ordem jurídico-social institucionalizada. Assim, o juiz não julga as pessoas em sua dimensão espiritual. Apenas aplica o que determina a lei para reprimir condutas antissociais que causam rupturas no equilíbrio social, diante da violação do respeito mútuo que deve reinar nas relações entre as pessoas. Nesse quadro, a pessoa descumpre a regra áurea da ética da reciprocidade: Portanto, tudo que quereis que os homens vos façam, fazei-o também. (Mt, 7:12)

Ao juiz de Direito compete decidir conflitos entre as pessoas, oriundos dos diversos problemas que ocorrem no ambiente social, como acidentes de trânsito, separações, divórcios, descumprimento de contratos, reparações de danos decorrentes de culpa de quem os ocasionou e uma infinidade de outras colisões de interesses das pessoas naturais, físicas, de direito privado (empresas) e/ou de Direito público (União, Estado ou Municípios).

O Estado conferiu ao magistrado o poder-dever para, de forma impessoal, independente e imparcial, resolver de maneira satisfatória e jurídica a pretensão das partes, quando estiverem em confronto por causa dos múltiplos interesses que as movimentam na direção de uma solução. Nesse caso, o artigo 141 do Novo Código de Processo Civil (Lei N.13.105 de 16.03.2015) prescreve que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer as questões não suscitadas e cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. Em linguagem clara, o juiz não poderá apreciar pedido que não tenha sido requerido pelas partes. Compete-lhe julgar somente as questões nos limites dos pedidos propostos pelos litigantes. Caso ele decida fatos que não tenham sido suscitados pelas partes, a sentença será declarada nula pelo Tribunal ao apreciar o recurso interposto pela parte recorrente – essa vedação de não extrapolar os limites do pedido se encontra igualmente prescrita no artigo 492 do Novo Código de Processo Civil.

Para decidir os diversos casos de conflitos submetidos à apreciação do magistrado, deverá o julgador, no curso do processo, possibilitar às partes a produção das provas necessárias para realizar um juízo de convicção e decidir a favor da parte que comprovou a veracidade das suas alegações. Nessa linha, será necessária a produção de provas testemunhais, documentais, periciais, inspeção judicial, dentre outras lícitas e moralmente aceitas pelo nosso sistema jurídico, para fornecer ao juiz os elementos de valoração necessária para proferir o seu julgamento. Nesse caso, caberá às partes a produção das referidas provas de conformidade com a lei e de acordo com os princípios de moralidade socialmente aceitas. Essa regra se encontra assentada no artigo 369 do Código de Processo Civil que prescreve: As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

 Isso significa que o magistrado somente poderá valorar qualquer tipo de fatos submetidos ao seu julgamento, em face das provas produzidas pelas partes. Sem esses elementos de convicção, não possuirá os instrumentos indispensáveis para proferir seu julgamento e decidir de forma correta e justa. Para tanto, o artigo 371 do Código de Processo Civil, proclama que: O juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Portanto, compete-lhe sobejar as referidas provas para decidir, levando-se em conta a diversidade das produzidas no processo pelas partes ou mesmo pelo próprio juiz para o seu convencimento. Fato similar ocorre com o médico, que somente proclama seu diagnóstico após confrontar as provas contidas nos diversos exames realizados em seu paciente. No mesmo entendimento, em exemplo hipotético, o engenheiro perito deverá proceder à realização de uma série de vistorias e provas para elaborar um laudo científico, a fim de identificar a causa primária que contribuiu para o desabamento do edifício.

Por essa razão, o magistrado somente poderá prolatar sua decisão, julgando a ação procedente ou improcedente no processo cível, com fundamento nas provas produzidas. No mesmo sentido, condenar ou absolver o denunciado no processo criminal, com exclusivo fundamento nas provas que confirmaram a autoria e a materialidade do delito. Sem a devida e necessária formalização dessas provas, não poderá decidir a questão submetida ao seu juízo. Na esfera criminal, caso não existam provas suficientes para formar sua convicção, decidirá em favor do réu, levando em consideração o princípio vigente no sistema processual criminal consistente no axioma in dúbio pro reo – na dúvida a favor do réu. Na esfera cível, em face da insuficiência de provas, decidirá conforme a regra do artigo 373 do novo Código de Processo Civil, ou seja, se ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito e não o fez, o processo será julgado improcedente ou ainda, julgará através da culpa concorrente, em face da responsabilidade recíproca das partes, na produção do evento danoso.

Ao proferir o seu julgamento, o juiz deverá obrigatoriamente observar de forma estrita os três requisitos formais da sentença, a saber: o Relatório, os Fundamentos e a Parte Dispositiva, conforme prescreve o artigo 489, incisos I, II e III da Nova Lei Processual Civil. Caberá ao julgador expor no Relatório os elementos fáticos do caso submetido à sua apreciação, descrevendo-os de forma detalhada e pormenorizadamente. Após, no segundo momento, deverá analisar os Fundamentos das questões de fato e de direito, de forma a enquadrá-los nos dispositivos da Lei. Nesse caso, não poderá inovar ou legislar – que é função do Poder Legislativo – e, sim, cumprir o que se encontra prescrito nos diversos dispositivos legais vigentes. Nessa situação, segundo entrevista concedida à Revista da AMB – AMB Informa, Edição Especial nº 177 – o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça destacou a função primordial do magistrado: Regular política pública é atribuição do Executivo, a função de criar leis é do Legislativo e o Judiciário é quem dá vida à lei, mas ele não pode funcionar além da lei. (destaque do autor)

Finalmente, no terceiro momento, o juiz resolverá as questões principais que foram suscitadas pelas partes, julgando o mérito do processo.

Todavia, a função relevante do juiz não se resume simplesmente na aplicação da lei – o que seria crível a qualquer computador ou a pessoa leiga – segundo o Ministro Luís Felipe, no texto citado: Fundamental para o desenvolvimento do Judiciário é a figura humana do Juiz. Nesse aspecto, ao juiz Espírita, que possui uma visão universal do ser humano e sua função no processo evolutivo, através do conhecimento do sucessivo processo reencarnatório em que se encontra a pessoa, terá condições de compreender que todos os seres humanos se encontram em processo de aprendizagem e, naturalmente, em sua visão de julgador, levará em consideração a situação da pessoa objeto do seu julgamento. Não se trata de interferência da religião no ato de julgar, afinal, a justiça deve ser imparcial e laica. É importante destacar que os magistrados julgam fatos relacionados e decorrentes de conflitos humanos e, nesse caso, será importante procurar compreender as circunstâncias e os elementos que contribuíram para o desvio de conduta da pessoa ofensora. Afinal de contas, ao se afastar do conceito romano do padrão de conduta social – bonus pater familiae – o lesionador não assimilou o conceito formal de que a convivência regular na sociedade humana depende, segundo o romano Paulus, da observância dos três requisitos essenciais – honeste vivere, sum cuique tribuere e neminem laedere. (Viver honestamente, não prejudicar ninguém e atribuir a cada um o que lhe pertence)

O juiz espírita deverá ser sensível a essa realidade, jamais deixando de cumprir a Constituição e as Leis, mas, usando da sua faculdade de decidir com independência, avaliar e ponderar os fatores que interferiram no desvio de conduta do agente ofensor. Por derradeiro, o magistrado espírita possui consciência da sua própria realidade universal. Na condição de ser humano sabe que somos falíveis e suscetíveis de cometer atos de imperfeição no mundo em que habitamos. O julgador espírita haverá de ser equânime. No dizer de Joanna de Ângelis (Iluminação Interior, cap. 5): A equanimidade propõe que se estabeleçam vínculos de bondade e de respeito com os mais diferentes biótipos existentes, de forma que o bem esteja acima das vicissitudes e das lastimáveis consequências das ocorrências infelizes ou funestas. O dever de conhecer os diversos fatores psicológicos e espirituais que impulsionam a criatura a cometer desvios da conduta na esfera social, deve tornar aquele que julga mais benevolente e compreensível. Jamais alienado ou negligente no cumprimento e aplicação das leis terrenas.

Podemos concluir que o julgamento não poderá ser baseado exclusivamente na decisão pessoal do magistrado de acordo com suas convicções. Mas, será o resultado de uma apreciação valorativa e absolutamente técnica em face das provas que foram produzidas no curso do processo. As decisões deverão ser públicas e fundamentadas (art. 93, inciso IX da CF/88). Não lhe será lícito se afastar do tecnicismo processual e da prova científica. Por sua vez, a independência do juiz no processo de julgamento das questões submetidas à sua apreciação, que foram conferidas pela Constituição Federal, como ocorre nos países democráticos, é uma prerrogativa do ato de julgar nos limites das diversas provas que foram produzidas pelas partes no curso do processo.

Para salvaguardar a absoluta imparcialidade do juiz no seu ato de julgar, o sistema processual civil determina que se declare suspeito para proferir julgamentos, quando ocorrer qualquer tipo de interesse seu ou de pessoa da sua família no processo, ou ainda, for amigo íntimo, ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados. Assim, o sistema processual salvaguarda que o interesse da parte na obtenção de um julgamento imparcial não sofra qualquer intervenção na apreciação e valoração da prova pelo juiz. Ressalvados casos previstos na Lei, que determina a aplicação do segredo da justiça em observância ao princípio Constitucional da reserva da intimidade, da honra e do nome das pessoas envolvidas no processo, a sentença é um ato público que confere transparência a esse procedimento jurídico e que, por sua vez, assegura ao ato de julgar a certeza do cumprimento da Lei e da correta aplicação do que é justo.

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