Jornal Mundo Espírita

Novembro de 2021 Número 1648 Ano 89

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

setembro/2021

A fim de responder a constantes demandas sobre informações, abrangência, repercussões e consequências de que trata a Lei 13.709, a Diretoria Executiva da FEP promoveu, no dia 17 de julho, treinamento virtual com o advogado Pedro Fiori Felippe, que contou com a valiosa contribuição do colega Edson Isfer.

Estiveram presentes mais de setenta participantes, entre membros do Conselho Federativo Estadual – CFE, presidentes das UREs e equipes, coordenadorias das Áreas da FEP.

Dentre os aspectos mais relevantes abordados, figuraram:

* a Lei se aplica a pessoas jurídicas – inclui os Centros Espíritas – que possuam dados de pessoas físicas que sejam identificadas ou identificáveis;

 

* o Artigo 6º da Lei orienta o tratamento de dados com boa fé e observância dos princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, prevenção, sem discriminação, responsabilização e prestação de contas;

 

* os dados somente poderão ser tratados mediante consentimento do titular (pessoa física a quem se referem), por escrito ou por outro meio que demonstre a sua vontade;

 

* os dados não poderão ser utilizados para outros fins, que os consentidos pelo titular, salvo autorização específica.

Informações ao Movimento Espírita a respeito da LGPD podem ser encontradas em https://www.febnet.org.br/portal/2020/04/14/informacoes-ao-movimento-espirita-brasileiro-sobre-a-lgpd-lei-geral-de-protecao-aos-dados/

Para o Estado, a Diretoria Executiva se colocou à disposição, no sentido de orientar e elucidar questões que venham a se apresentar.

 Lincoln Barros de Sousa
Prints: Vanessa Kosop

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